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Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

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Crime de falsa anotação ou omissão de registro na CTPS: Justiça Estadual ou Federal?

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